Pet Shop: 3 direitos que podem reduzir suas despesas

Tempo de leitura: 7 minutos

Você, empresário e empreendedor que tem um PET SHOP sabe quais são as obrigações legais que seu negócio realmente deve pagar?

Será que você poderia reduzir algumas despesas e melhorar expressivamente sua margem de lucro?

Infelizmente não te contaram isso, mas existem algumas despesas cobradas e impostas por Órgãos Públicos que seu Pet Shop paga regularmente, que você não é obrigado a pagar.

É exatamente isso, estão te obrigando a pagar o que seu Pet Shop não deve.

Ninguém melhor do que você para saber o peso da solidão empreendedora e o quanto lutou para fazer seu Pet Shop crescer.

Foram horas de sono perdidas, dezenas de dias de lazer sacrificados. Muitas vezes ausente para a família, filhos, relacionamento. Tudo isso em prol do foco e do sonho que não se realiza em turnos simples.

Mesmo focado no seu Sonho e em crescer seu Pet Shop, devido a pequenos descuidos por falta de informações jurídicas, alguns Órgão Públicos se utilizam dessa desinformação para se aproveitarem do seu crescimento e sugar os seus esforços, te obrigando a trabalhar mais para pagar o que não é devido.

Isso não é justo!

Ninguém merece sacrificar seu tempo, dedicação e trabalho para pagar algo indevido.

Pensando nisso, escrevi esse artigo para te mostrar 03 importantes direitos do seu Pet Shop, que ao serem colocados em prática vão significar uma redução imediata de suas despesas com possibilidade de aumento dos lucros, além de otimizar o seu tempo e esforços, pois não terá que trabalhar mais para pagar o que não deve.

Bem, vamos ao que interessa.

DIREITOS DOS PET SHOPS

Em algum momento você já recebeu em seu Pet Shop a fiscalização do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV)?

Ou foi “orientado” a se registrar no CRMV e seguir suas determinações?

Tem sido prática comum a fiscalização do CRMV, que impõem aos donos de Pet Shop que se registrem e paguem anuidades, além disso, obrigam o estabelecimento a ter um veterinário como responsável técnico, para “assinar” pela loja.

Tanto o CRMV, quanto o responsável técnico, não oferecem nenhuma contraprestação para a contribuição que seu Pet Shop paga regularmente, não há nenhum serviço ou assistência prestada ao seu estabelecimento.

Essa é uma via de mão única, onde você apenas paga e eles só recebem.

O que não te contaram até agora é que Pet Shop, Casas de Ração e lojas que vendem animais, medicamentos veterinários, rações, acessórios para animais e prestação de serviços de banho e tosa não precisam ser registrados no CRMV e nem contratar veterinário como responsável técnico.

Recentemente, em 25 de abril de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se manifestou sobre o assunto e decidiu que não estão sujeitas a registro perante o respectivo CRMV, nem à contratação de veterinários como responsáveis técnicos, as pessoas que exploram as atividades de comercialização de animais vivos, venda de medicamentos veterinários, rações, acessórios para animais e banho e tosa, pois não são atividades reservadas à atuação privativa do médico veterinário.

Um ponto interessante é que essa Tese do STJ servirá de orientação a todas às instâncias da Justiça, devendo ser aplicada para a solução de casos semelhantes em todo território nacional, ou seja, ela tem efeito vinculante e obriga todos os juízes a segui-la.

Portanto, seu Pet Shop tem esses 03 importantes direitos:

  1. Não se registrar no CRMV.
  2. Não pagar anuidades e taxas ao CRMV.
  3. Não precisar ter um veterinário como responsável técnico.

No cenário de crise que o país se encontra, em que todos os negócios são sobrecarregados por tributos e diversos encargos, o reconhecimento desses direitos dos Pet Shops são de fato uma grande conquista para os comerciantes do seguimento, que agora podem reduzir despesas e melhorar sua margem de lucro, pois não terão que arcar com obrigações e cobranças ilegais.

O QUE ESTÁ VALENDO AGORA?

Com essa decisão o STJ reconheceu a ilegalidade de todas as exigências impostas pelo CRMV aos donos de Pet Shop, Banho e Tosa e casas de ração.

O STJ também reconheceu que é ilegal qualquer fiscalização realizada por este conselho nos estabelecimentos e, bem como, qualquer cobrança de anuidades ou taxas.

Não é apenas isso que é ilegal, o STJ também entendeu que o CRMV não pode obrigar Pet Shop e nenhuma loja do seguimento a contratar veterinário como responsável técnico.

QUANDO SERÁ NECESSÁRIO CONTRATAR UM VETERINÁRIO

Seu Pet Shop não comercializa animais?

Então, você NÃO precisa ter um veterinário como responsável técnico, é um direito seu.

Mas, quem comercializa animais precisa ter um veterinário como responsável técnico?

Regra geral NÃO.

Considerando-se que a comercialização de animais não se enquadra entre as atividades privativas do veterinário, as pessoas jurídicas que exploram esse mercado estão desobrigadas de efetivarem o registro perante o CRMV e, como decorrência, de contratarem, como responsáveis técnicos, profissionais nele inscritos (veterinário).

A contratação de veterinário somente será exigida, se houver necessidade de intervenção e tratamento médico de animal submetido à comercialização, ou seja, a contratação depende da situação particular, quando a saúde e o bem-estar do animal exigir.

Deste modo, havendo a prática de ato que exija a intervenção de profissional veterinário, obviamente, que tal providência se imporá, não existindo a obrigação genérica de contratação de veterinário, como responsável técnico, pelo simples fato do estabelecimento comercial ser possuidor de animais para comercialização.

COMO PROCEDER?

Embora o STJ tenha reconhecido a ilegalidade da imposição de registro, do pagamento de anuidades, do pagamento de taxas e da contratação de veterinário, a desvinculação do CRMV não ocorre de forma automática.

Os donos de Pet Shops, de casas de ração, de casas agropecuárias, de empresas de avicultura e de banho e tosa, seja pessoa jurídica, pessoa física ou microempreendedor individual, devem requerer a desvinculação mediante o ajuizamento de processo Judicial perante a Justiça Federal.

QUAIS OS BENEFÍCIOS IMEDIATOS?

PET SHOP ANUIDADE CRMV VETERINARIO

Após o ajuizamento do processo judicial o Pet Shop ou a loja terá como benefício imediato, por meio de decisão liminar, o direito de deixar de pagar anuidades, multas, taxas e anotação de responsabilidade técnica do veterinário.

Além disso, também deixará de pagar honorários decorrentes da contratação de veterinário como responsável técnico.

Quais são as GARANTIAS de que seu Pet Shop realmente vai deixar de ter essas despesas com o ajuizamento do processo?

Se lembra que eu te falei que esse direito foi reconhecido pelo STJ?

Então, essa decisão do STJ é um precedente vinculante, isso significa que todos os juízes são obrigados a aplica-lo em casos semelhantes que envolvam o CRMV e Pet Shop.

Por isso, desde a decisão liminar até a sentença você terá uma garantia dada pelo próprio STJ.

Assim como você, já ajudamos outros donos de Pet Shop a reduzirem essas despesas ilegais e aumentarem os lucros.

Quer tirar todas as suas dúvidas sobre esses importantes direitos do seu Pet Shop?

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Se preferir, fique à vontade para me ligar (27)981096161.

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