Como comprar carro sem pagar impostos

Ter um carro é o sonho de muitos brasileiros, mas este não é um bem que está ao alcance de todos, e o distanciamento entre o sonho e a realidade é ampliado ainda mais pela gigantesca carga tributária.

Ao se adquirir um carro, todos estão sujeitos ao pagamento de inúmeros impostos, que podem corresponder a mais de 30% do valor do veículo.

Dentre eles, podemos destacar o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, Imposto Sobre Operações Financeiras – IOF, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

O que nem todos sabem é que pessoas com deficiência (PcD) tem direito a isenção desses impostos na compra de veículos zero km.

Você sabe como identificar as doenças que são consideradas deficiência física e dão direito ao benefício?

Continue a leitura e aprenda mais sobre esse importante direito.

QUEM TEM DIREITO A ISENÇÃO

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Podem exercer o direito à isenção de IPI e ICMS as pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de 18 (dezoito) anos, diretamente ou por intermédio do seu representante legal.

Tem direito ao benefício fiscal desses impostos toda pessoa que devido à sua deficiência, não pode dirigir; ou pessoas que devido à sua deficiência, podem dirigir com adaptação veicular.

Se a pessoa com deficiência for a condutora do próprio carro, ela deve ser habilitada com a CNH Especial contando a limitação e o tipo de adaptação veicular, se houver necessidade.

Caso o beneficiário PcD não seja o condutor, deverá indicar condutores autorizados e devidamente habilitados com CNH Comum. Nesse caso não será necessário nenhum tipo de alteração de CNH e o veículo não terá isenção de IPVA em alguns Estados.

Portanto, alguns Estados concedem a isenção de IPVA para PcD condutores e para PcD não-condutores, enquanto outros Estados concedem a isenção apenas para PcD condutores.

O direito à isenção de IOF poderá ser exercido apenas por pessoa com deficiência física da qual decorra incapacidade total para dirigir automóvel convencional atestada mediante laudo emitido pelo DETRAN, o qual deve especificar as adaptações especiais que devem ser feitas no veículo a fim de permitir sua condução pela pessoa com a deficiência atestada.

Agora vamos as perguntas que todos fazem quando ouvem falar desse direito:

Quem pode ser considerado deficiente físico?

Quais doenças dão direito ao benefício?

Todo portador de doença grave tem direito?

Existe uma lista de doenças que autorizam a isenção?

QUEM É CONSIDERADO DEFICIENTE FÍSICO PELA LEI

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A deficiência física gera muitas dúvidas, principalmente em relação a doenças graves, pois, geralmente as pessoas pensam que pelo fato de serem portadoras de doenças graves tem automaticamente direito ao benefício.

No entanto, a doença grave considerada isoladamente não assegura a existência do direito, o que deve ficar demonstrado na perícia é que esta doença causa redução da mobilidade e se enquadra em alguma das condições previstas na lei.

Para o enquadramento como deficiente físico é necessário observar as seguintes condições previstas na Lei:

É considerada também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.

Esse conceito e condições são observados para isenção de IPI (Lei nº 8.989/1995), IOF (Lei nº 8.383/1991), ICMS (Convênio ICMS nº 38 de 2012) e, de modo geral, também são adotados pelos Estados para isenção de IPVA.

Vejamos um breve conceito das condições apresentadas na lei, fique atento a cada uma delas, seu direito depende disso:

  • Paraplegia: Perda total das funções motoras dos membros inferiores.
  • Paraparesia: Perda parcial das funções motoras dos membros inferiores.
  • Monoplegia: Perda total das funções motoras de um só membro (inferior ou posterior)
  • Monoparesia: Perda parcial das funções motoras de um só membro (inferior ou posterior)
  • Tetraplegia: Perda total das funções motoras dos membros inferiores e superiores.
  • Tetraparesia: Perda parcial das funções motoras dos membros inferiores e superiores.
  • Triplegia: Perda total das funções motoras em três membros.
  • Triparesia: Perda parcial das funções motoras em três membros.
  • Hemiplegia: Perda total das funções motoras de um hemisfério do corpo (direito ou esquerdo)
  • Hemiparesia: Perda parcial das funções motoras de um hemisfério do corpo (direito ou esquerdo)
  • Amputação: Perda total ou parcial de um determinado membro ou segmento de membro.
  • Paralisia Cerebral: Lesão de uma ou mais áreas do sistema nervoso central, tendo como consequência alterações psicomotoras, podendo ou não causar deficiência mental.

É muito importante você observar que a isenção fiscal não decorre diretamente da existência de doença grave, pois, a legislação menciona apenas as condições acima indicadas, ou seja, o estado patológico da pessoa deve se enquadrar em alguma dessas condições previstas na lei.

Algumas das condições descritas na lei são de fácil constatação, como a amputação, por exemplo, basta o médico verificar a perda parcial ou total de algum membro e produzir o seu laudo.

Mas, para a maioria das doenças, ainda que graves, a constatação da redução de mobilidade e enquadramento em algumas das condições descritas na lei não é de fácil constatação.

Vejamos alguns exemplos de como a situação patológica da pessoa deve se enquadrar nas condições previstas pela lei, e, como isso influência na elaboração do laudo pericial.

Uma mulher que tem Câncer de Mama, doença grave, constatada no laudo pericial, tem direito à isenção?

Não, pois o Câncer mencionado isoladamente não se enquadra em nenhuma das situações previstas na lei.

E uma mulher, que em razão do câncer, teve que retirar a mama. Tem direito à isenção?

Também não, pois não possuir a mama pode ser considerado uma deformidade estética.

Agora, uma mulher que retirou a mama e, por isso, perdeu parte dos movimentos do braço, tem direito à isenção?

Neste caso, SIM.

Pois, trata-se de uma condição que configura deficiência física conforme a lei de isenção, apresentando-se sob a forma de monoparesia, que é a perda parcial das funções motoras de um só membro inferior ou posterior.

Segundo alguns especialistas, a retirada da mama em decorrência de um câncer de mama, gera perda de no mínimo 3% do movimento do braço. A perda desse movimento caracterizará então uma monoparesia.

Portanto, mulheres que passaram pelo procedimento de mastectomia total ou parcial, em virtude de Câncer, podem pleitear o benefício de isenção fiscal, pois, em razão da perda de movimentos, podem ser consideradas incapacitadas para dirigir um veículo comum.

Vejamos um outro exemplo de uma doença grave, o mal de Parkinson.

Este é um dos principais e mais comuns distúrbios nervosos da terceira idade e é caracterizado, principalmente, por prejudicar a coordenação motora e provocar tremores e dificuldades para caminhar e se movimentar.

Na lei de isenção fiscal o mal de Parkinson aparece descrito como deficiência física? Não.

Então as pessoas portadoras dessa doença grave não possuem direito à isenção?

Embora a doença mal de Parkinson não esteja descrita na lei de isenções, o estado de saúde do portador da doença, com coordenação motora prejudicada, tremores, dificuldades para caminhar, dificuldades para se movimentar, são circunstâncias de redução de mobilidade que demonstram existência de alguma das condições previstas na lei de isenção.

Com esse estado de saúde, é possível ser constatado na perícia, que o portador da doença possui redução da mobilidade de pelo menos um membro, seja ele inferior ou superior.

Nesse caso, a pessoa que tem mal de Parkinson, pode ser caracterizada como alguém que, por exemplo, possui tetraparesia, situação descrita na lei, que é perda parcial das funções motoras dos membros inferiores e superiores.

Como se vê, o deferimento do pedido de isenção depende do adequado preenchimento do laudo, não com só demonstrando qual a doença a pessoa possui, mas com a demonstração da condição descrita na lei em que sua doença se enquadra e quais são as reduções de mobilidades causadas pela patologia.

Portanto, para ter direito ao benefício, na condição de deficiente físico, a pessoa deve ter algum tipo de mobilidade reduzida e se enquadrar em alguma das condições previstas na legislação de isenção.

Ao contrário do que muitos fazem por aí, copiando e colando uma “lista de doenças” que dão direito a isenção, a Lei não criou nenhuma lista de doenças, mas sim uma lista de condições a serem verificadas em cada caso.

Deste modo, a existência de doença grave por si só não dá direito a isenção fiscal na compra de veículos zero km, o que dá direito a isenção é a redução de mobilidade e o enquadramento na listagem taxativa das condições previstas na lei, sendo irrelevante o fato da deficiência ser aparente ou não.

COMO DEMONSTRAR A DEFICIÊNCIA FÍSICA

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Para ter direito a isenção de impostos na compra de veículos zero km você precisa demonstrar a deficiência.

É nessa hora que você me pergunta:

Como eu provo minha deficiência?

Para quem devo apresentar essas provas?

A concessão da isenção é feita por meio de um processo administrativo, esse processo conta com a participação de algumas pessoas, que são um auditor fiscal e um perito.

Para você entender como provar a deficiência, vou ter que falar um pouco da função de cada uma dessas pessoas no processo de isenção.

Os auditores fiscais da Receita Federal e dos Estados são os servidores públicos responsáveis por analisarem o pedido de isenção.

Um ponto muito importante a ser observado quando for dar entrada em seu pedido de isenção é que os Auditores Fiscais devem seguir a lei literalmente.

Fique atento a palavra literalmente, pois o Código Tributário impõe de forma expressa o dever de interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

No processo isenção, o auditor fiscal não tem margem interpretativa, deve seguir literalmente o que dispõe a lei, sendo obrigado a adotar somente os conceitos e requisitos legais.

Além do auditor fiscal, também tem um Perito que participa do processo de isenção.

Não pense que o perito irá lhe dar um diagnóstico sobre sua doença ou condição, dizendo se você é ou não deficiente.

A função do perito não é o diagnosticar doenças e sim, com base em documentos e exames que atestem a condição da pessoa, concluir através de um formulário padrão (laudo), se ela se enquadra ou não nas condições previstas na Lei.

O perito é o responsável por preencher o laudo e o auditor fiscal irá analisar o pedido e decidir a questão com base nas informações atestadas no laudo.

O auditor fiscal precisa enxergar o que o médico atestou e confirmar que esse enquadramento está de acordo com a legislação, que será interpretada de forma literal.

O auditor não necessariamente é um médico, por isso o laudo deve estar o mais claro possível para que seja compreendido com facilidade, sem deixar dúvidas que sua condição se enquadra nos requisitos da Lei, ou seja, na literalidade da lei.

No laudo não basta apenas constar que a pessoa tem artrite reumatoide, artrose, câncer, hérnia de disco, doenças degenerativas, lesões com sequelas físicas, Parkinson, problemas de coluna, ou qualquer outra doença grave, por exemplo.

No laudo tem que constar expressamente e de forma clara que essa patologia se apresenta sob a forma de: paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida.

É necessário ter alguma dessas condições no laudo, e o auditor tem que “bater o olho” no laudo e entender que o médico está dizendo que você é uma pessoa com deficiência conforme os requisitos da lei.

Por isso, ao iniciar o seu processo de isenção é extremante importante que você tenha conhecimento dos instrumentos que auxiliarão o auditor o perito a reconhecer que sua condição patológica se enquadra na literalidade da lei que define a deficiência física.

Embora não seja obrigatório, para se preparar para a perícia o ideal é que você tenha a assistência de um médico que seja especialista em sua condição ou doença, pode ser um médico particular ou do SUS.

É fundamental que o médico também tenha pelo menos um conhecimento básico da literalidade da lei, basta ele consultar a legislação e verificar a lista de condições previstas taxativamente.

Durante as consultas você também pode levar cópias dos modelos de laudos da Receita Federal e entregar ao seu médico, nesses modelos tem todos os requisitos a serem observados para configuração da deficiência física.

Com base na sua condição ou doença e, seguindo os conceitos legais literalmente, o médico precisa verificar quais são as reduções de mobilidade causadas pela sua patologia e, principalmente, em quais dos parâmetros fornecidos pela legislação ela se enquadra.

Após verificar todas essas condições ele pode elaborar um relatório médico para explicar e detalhar suas conclusões a respeito da deficiência.

Esse relatório não vincula o perito, mas certamente será levado em consideração, especialmente quando o médico que o produziu é especialista na patologia diagnosticada e o médico perito não é.

Além do relatório, é muito importante o médico indicar todos os exames específicos e documentos necessários para fazerem prova da sua condição, quando eu digo todos os exames, são todos os exames mesmo, não economize na hora de fazer os exames, isso pode custar o seu direito.

São esses exames que irão demonstrar a sua condição de deficiente físico e serão o embasamento do laudo pericial, por isso é fundamental que você tenha exames atualizados.

Por isso, considere a possibilidade de buscar a assistência de um médico para se preparar para perícia, pois a comprovação da deficiência depende de avaliação médica.

Seguindo essas orientações você evitará consideravelmente o risco de indeferimento do pedido.

De qualquer forma, mesmo que o pedido seja negado pelo auditor, que pode não avaliar corretamente o laudo, é possível discutir a questão na Justiça.

Diferente da análise literal do auditor, no Judiciário as possibilidades se ampliam, pois, o Juiz não ficará preso a literalidade da lei, podendo adotar outros parâmetros e critérios para verificar a existência da deficiência física.

Além disso, o Juiz também pode nomear um perito de sua confiança para reavaliar a sua condição e produzir um novo laudo médico e, com base nele julgar a causa.

Portanto, ainda que o pedido de isenção tenha sido negado no processo administrativo não desista do seu direito, você sempre poderá recorrer a Justiça.

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