Instituições financeiras costumam cobrar juros realmente altos para diversos tipos de empréstimos. O problema ocorre mesmo quando os juros, além de altos, são ilegais ou abusivos. Felizmente, existe uma solução para esse caso: a ação revisional.
O que é Ação Revisional?
A ação revisional se trata de um conceito bem fácil de compreender quando já se tem uma ideia do que pode ser considerado como taxas e juros abusivos.
A ação revisional trata de uma demanda judicial que tem como principal objetivo revisar todo um contrato de financiamento para tentar identificar cláusulas possivelmente desproporcionais ou simplesmente abusivas a fim gerar uma negociação que diminua o saldo devedor do cliente.
Essa demanda jurídica costuma ocorrer em contratos de financiamento para imóveis e automóveis, consórcios, alienação fiduciária, cartão de crédito, empréstimo pessoal e cheque especial ou capital de giro.
As cláusulas abusivas que são encontradas com maior recorrência são:
- Taxa de juros remuneratórios acima do limite: é o que se paga a instituição bancária pelo empréstimo, sem levar em consideração questões de adimplência ou inadimplência;
- Comissão de permanência: é uma taxa cobrada por muitos credores por atraso de pagamento do contrato firmado que é ilegal;
- Juros capitalizados: conhecidos como juros sobre juros, os juros capitalizados são abusivos quando o credor esconde o pagamento dessa taxa;
- Tarifa de abertura de crédito: taxas cobradas para os clientes sobre despesas administrativas que, na verdade, deveriam ser pagas pelos próprios agentes financeiros.
- Cobrança de seguros: Há quem acha obrigatória essa cobrança e outros que sequer percebem a inclusão do seguro no financiamento. Mas ele é somente obrigatório no financiamento de imóveis.
Quais são os benefícios da Ação Revisional?
Os juros, por si só, costumam elevar bastante o valor do capital do empréstimo. Se houver cobranças indevidas, o valor pago no final do processo poderá ser imensamente maior. Assim, os principais benefícios da Ação Revisional giram em torno da prevenção de cobranças indevidas.
Como funciona a Ação Revisional?
A ação revisional funciona a partir da análise e junção de provas pelo advogado responsável pelo caso. Ele deve levar um pedido de liminar a um juiz para, assim, iniciar a ação revisional.
Quais são os requisitos para ajuizar uma Ação Revisional?
O advogado responsável pelo processo precisa apresentar evidências de que o contrato financeiro analisado realmente possui cobranças inadequadas, abusivas e, dependendo do caso, ilegais.
Para isso, esse profissional precisa estudar muito bem esses contratos, uma vez que algumas taxas estão bem escondidas em termos que poderiam as legitimar se forem passados despercebidos.
A questão da capitalização ou anatocismo, por exemplo, costuma ser uma grande polêmica quando se fala em Ação Revisional. Isso porque essa cobrança era proibida antes dos anos 2000, entretanto, naquele ano foi editada a Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (que recebeu ainda uma outra edição em 2021) permitindo a capitalização.
Em outros casos, essa capitalização aparece escondida no contrato como tabela Price ou sistema de amortização francês. Mesmo que esses termos pareçam ajudar quem está devendo, eles podem incorporar juros capitalizados na dívida final.
Um macete muito usado que é bom para quem pode estar desconfiando de uma possível capitalização em seu contrato financeiro é multiplicar a taxa mensal de juros por 12 e ver se é igual a taxa anual de juros. Se o resultado for menor que essa taxa anual de juros, possivelmente esses juros são capitalizados.
Muitos agentes financeiros continuam cobrando a comissão de permanência, pois a Resolução nº 4.558 do Conselho Monetário Nacional (CMN) proíbe que ela seja cobrada dos devedores inadimplentes. Assim, se o advogado conseguir provar a ocorrência de um caso do tipo, ele poderá conseguir ajuizar uma ação revisional.
Outros problemas que devem ser provados pelo advogado para suprir os requisitos para ajuizar uma ação revisional dizem respeito à venda casada (que é explicitamente proibida) e a cobrança de outras taxas e seguros que elevam muito o valor pago pelo serviço de empréstimo em si.
Quais são os passos para ajuizar uma Ação Revisional?
O primeiro passo para ajuizar uma Ação Revisional deve ser dado pelo advogado responsável pelo processo. Este profissional irá entrar com um pedido de revisão contratual, que costuma estar acompanhada de uma liminar que visa impedir que a instituição financeira negative o nome do cliente ou apreenda o veículo.
O segundo passo é dado pelo juiz, que decide, a partir das provas apresentadas, se o pedido do advogado é justo e faz sentido. Se o juiz do caso aceitar, ele poderá conceder a liminar de forma total ou parcial. Se ele negar, o advogado tem a possibilidade de recorrer.
Durante o tempo de intervalo entre o pedido da liminar até sair a Ação Revisional em si, os clientes geralmente vão depositando mensalmente em uma conta alternativa o valor que o advogado considera justo para o empréstimo ou financiamento analisado.
Este período de intervalo serve para a análise do contrato pelas instituições jurídicas que vão decidir se o pedido de Ação Revisional realmente faz sentido. Se ela for aceita, cláusulas ilegais e abusivas são retiradas do contrato, podendo haver restituição do valor pago a mais pelo cliente.
Apesar de não terem muitos passos, a Ação Revisional pode demorar bastante tempo. Por isso, é comum que, antes do processo acabar, o consumidor e a instituição ou o agente financeiro cheguem a um acordo sobre o contrato em questão.
Quais são os possíveis resultados de uma Ação Revisional?
Como o advogado precisa entrar primeiramente com uma liminar antes de pedir a Ação Revisional em si, o primeiro pedido que pode ser negado é esse da liminar. Mesmo havendo chances para o advogado recorrer, o juiz pode continuar não aceitando.
O fato do pedido de liminar passar não quer dizer que a ação revisional será aceita. A instituição jurídica pode fazer a análise do contrato como foi pedido e não encontrar nenhuma irregularidade. Nesse caso, o advogado também pode recorrer.
Se o resultado for positivo tanto para a liminar quanto para a Ação Revisional, a consequência será a remoção de cláusulas abusivas no contrato. Como mencionado anteriormente, o juiz também pode pedir para que a instituição ou o agente financeiro devolva o dinheiro pago além do correto. Em alguns casos, o cliente pode conseguir ainda uma indenização.
