Como se defender de abusividades?

Contratos bancários: Como se defender de abusividades?

Quando o assunto são contratos bancários não é raro ouvir reclamações de tarifas indevidas, valores excessivamente altos e juros abusivos.

Mas, será que é possível fazer algo contra contratos bancários abusivos?

Graças ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e as decisões proferidas em recursos repetitivos, é possível sim lutar contra os abusos existentes em contratos bancários.

Recursos repetitivos? O que é isso?

Calma que vou te explicar.

Mas, primeiro deixa eu te contar uma história.

A partir de 1988, houve uma maior preocupação com as relações de consumo no plano da política constitucional.

Por isso, foi incluído na Constituição Federal a garantia de que o Estado promoverá a defesa do consumidor, na forma da lei.

Daí surge o Código de Defesa do Consumidor e, em decorrência deste, a Política Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor.

Esta Política tem como objetivo atender as necessidades dos consumidores.

Além de buscar harmonizar as relações de consumo, sempre prezando pela transparência e boa-fé sem, no entanto, deixar de atender aos interesses econômicos.

Muito já foi discutido sobre a aplicação do CDC nas relações das instituições financeiras.

Mas, a justiça definiu que é sim possível aplicar os instrumentos de proteção do CDC aos contratos bancários.

Outro dado importante é saber que as cooperativas de crédito se equiparam às instituições financeiras.

Assim, elas também ficam sujeitas as regras do CDC.

Na prática, isso quer dizer que a proteção concedida ao consumidor nas relações de consumo também se estende aos contratos bancários.

Isso protege a parte mais vulnerável da relação contra contratos bancários abusivos e outras práticas ilegais.

E quais são os instrumentos de proteção dos consumidores previstos na Lei?

Essa é uma pergunta que não é possível ser respondida em um único artigo.

Para te ajudar a conhecer alguns desses instrumentos vou precisar escrever muitos artigos como esse.

E é exatamente isso que me proponho a fazer com publicações neste blog.

Para começar, aqui nesse primeiro artigo vou te explicar um desses instrumentos, que é o princípio da hipossuficiência do consumidor.

Entende-se por consumidor hipossuficiente aquele que se encontra em situação de inferioridade na relação de consumo.

Isso quer dizer que o consumidor está em desvantagem em relação aos bancos.

Essa desvantagem leva à falta de condições de produzir as provas em seu favor para responsabilizar os bancos em caso de abusividades.

Nesse caso, a defesa dos direitos do consumidor deve ser facilitada, porque ele sempre figura em condições de inferioridade, principalmente quando do outro lado tem uma instituição financeira.

Por não possuir tantos recursos, tanto financeiros, quanto técnicos e negociais, como os bancos, os consumidores deparam-se com situações em que não é possível discutir, como, por exemplo, nos contratos de adesão.

A maioria dos contratos bancários são os chamados “contratos de adesão”.

Nos contratos de adesão existe a padronização das cláusulas contratuais, sem possibilidade de discussão.

Na prática, isso quer dizer que o consumidores simplesmente aderem ao conteúdo dos contratos bancários, sem possibilidade de alteração de nenhuma das condições ou cláusulas ali impostas.

Com isso, os bancos impõem de forma unilateral as suas condições e exigências.

Isso de certa forma favorece a concretização de práticas abusivas e a existência de cláusulas excessivamente onerosas nos diversos contratos bancários.

A hipossuficiência dos consumidores também é favorecida pela dificuldade de ter acesso a informações sobre seus direitos.

Parece que todas as informações são confusas e imprecisas, quando se trata de:

Contratos bancários
Revisão de contratos bancários
Tarifas indevidas
Juros abusivos
Limitação de juros

Percebo que muitos colegas advogados e até mesmo contadores e economistas, não conseguem entender algumas questões dos contratos bancários.

Por isso, é sempre importante que o consumidor busca ajuda especializada.

Por onde começar para definir uma estratégia de defesa

Nesse ponto, tem algo muito importante que não te contaram e que poucas pessoas sabem.

O que vou te falar aqui faz toda diferença na hora de definir uma estratégia vencedora.

Se lembra dos recursos repetitivos que mencionei logo no início do artigo?

Então, por meio do julgamento de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) formou o seu entendimento sobre diversas questões dos contratos bancários.

Esses recursos repetitivos definiram várias matérias que podem ser questionadas na justiça e em quais situações é necessário realizar a revisão contratual.

Além disso, os recursos repetitivos também fixaram em quais casos se verificará a existência de juros abusivos e tarifas indevidas.

Um outro ponto muito interessante recursos repetitivos do STJ, é que eles servirão de orientação às instâncias ordinárias da Justiça.

Dessa forma, o que está decidido em recurso repetitivo deve ser aplicado na solução de casos semelhantes em todo território nacional.

Isso garante segurança jurídica aos consumidores quanto ao êxito de suas demandas.

Pois, decisão proferida em recurso repetitivo deve ser imediatamente aplicada.

Além de ter efeito vinculante em relação a futuras ações sobre casos semelhantes.

Sabendo quais pontos “atacar”, especialmente aqueles que já foram apreciados pelo STJ em recursos repetitivos, é possível definir uma estratégia vitoriosa contra abusos praticados em contratos bancários.

Como pedir a revisão de contratos bancários

Quando for constatado a existência de abusividades nos contratos bancários, é possível pedir a revisão do contrato através de uma ação judicial.

O objetivo da ação será restaurar o equilíbrio entre as partes.

O que será alcançado com a aplicação do CDC e do entendimento consolidado do STJ.

Por isso, um dos primeiros passos para definir uma estratégia vitoriosa é se informar sobre quais são seus direitos.

Somente com informações adequadas e de qualidade você conseguirá identificar possíveis abusos nos contratos bancários.

Para facilitar a compreensão desse assunto, me proponho a apresentar neste blog uma série de artigos com o objetivo analisar os diversos aspectos dos contratos bancários.

Meu objetivo é explicar de forma prática quais pontos podem ser questionados judicialmente.

Com isso você aprenderá as melhores formas de definir uma estratégia para preservação dos seus direitos.